1. Qual o valor da Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) em 2013? Como deve ser calculado?
A PLR é de 24%, calculada sobre a remuneração total (salário base, DSR, hora atividade etc.) recebida no mês em que a PLR for paga.
2. Quem tem direito a receber PLR ou o “abono especial”?
A Participação nos Lucros ou Resultados ou “abono especial” é garantido a todos os professores e demais trabalhadores de educação básica da rede privada que estiverem em:
b) gozo de licença gestante (veja questão 12)
c) gozo de licença médica inferior a seis meses (veja questão 13)
d) gozo de licença remunerada.
3. Onde está previsto o direito à PLR ou ao “abono especial”?
A PLR (ou o “abono especial”) está garantida nas Convenções Coletivas de Trabalho de 2012/2013 dos trabalhadores de educação básica da rede privada o Estado de São Paulo.
Ela está prevista na cláusula 14 da Convenção Coletiva dos Professores e na cláusula 12 da Convenção Coletiva dos Auxiliares de Administração Escolar.
As condições de pagamento estão regulamentadas no Comunicado Conjunto 02/2013 assinado pela Fepesp e pelos sindicatos patronais (Sieeesp e Sinepes).
4. Qual o prazo máximo do pagamento da PLR ou abono especial?
15 de outubro de 2013.
5. A escola pode deixar de pagar a PLR ou o “abono especial”?
A escola que não pagar a PLR ou o “abono especial” em 2012 está obrigada a acrescentar 2% ao reajuste salarial de 8,52%, totalizando 10,52%.
Esse acréscimo é retroativo a março de 2013 e incorporado definitivamente aos salários. Veja as Convenções Coletivas dos Professores (cláusula 4) e dos Auxiliares (cláusula 4).
6. Quem escolhe entre pagar a PLR ou dar o reajuste adicional?
É a escola que faz a opção. Na verdade, o reajuste adicional foi criado para evitar que as escolas deixem de pagar a PLR ou o “abono especial”.
7. Escolas religiosas, filantrópicas ou sem fins lucrativos também estão obrigadas a pagar a PLR ou o “abono especial”?
Escolas que têm restrições para distribuir lucros porque gozam de isenção fiscal (escolas religiosas, filantrópicas ou sem fins lucrativos) dispõem das seguintes alternativas:
a) pagar o abono especial de 24%;
b) acrescer aos salários dos professores e auxiliares mais 2%, retroativo a março de 2013. Ver questão 5.
8. O que é “abono especial”?
O “abono especial” substitui a Participação nos Resultados nas escolas que se julgam impedidas de distribuir lucros (tais como as religiosas, as sem fins lucrativos ou as filantrópicas).
O “abono especial” também está previsto na Convenção Coletiva. Em 2013, deve ser pago uma única vez, no valor de 24% do total da remuneração mensal e não se incorpora aos salários.
Veja :
• Convenção Coletiva dos Professores – cláusula 14
• Convenção dos Auxiliares de Administração Escolar – cláusula 12
• Incidência de INSS no “abono especial” – questão 14 da Cartilha
9. Escolas que pagam o piso salarial, também estão obrigadas a pagar a PLR ou o “abono especial”?
Sim. A cláusula 6, parágrafo 3º, da Convenção Coletiva dos professores de educação básica é incisiva:
“§3º As escolas que remunerarem os seus professores pelo piso salarial estão obrigadas a conceder a Participação nos Lucros e Resultados ou o Abono Especial, nos termos estabelecidos por esta Convenção Coletiva”.
Essa exigência também está prevista na cláusula 6 da Convenção Coletiva dos Auxiliares de Administração Escolar:
“§2º – Ao trabalhador que perceba o piso da categoria, durante a vigência desta norma, fica automaticamente assegurado o direito à PLR ou ao abono especial, previstos nesta Convenção Coletiva”.
10. Quem trabalhou em 2013 mas já saiu da escola, tem direito a receber a PLR?
Não. Para ter direito de receber a PLR ou o “abono especial” é preciso estar em exercício ou ainda em gozo de licença maternidade, médica (não superior a seis meses) ou remunerada. Consulte o Comunicado Conjunto 02/2013 Fepesp/Sieeesp/Sinepes.
11. Quem acabou de ser contratado pela escola tem direito a receber a PLR ou o “abono especial”?
12. Quem está em licença maternidade também recebe a PLR ou o “abono especial” ?
13. Quem está afastado por licença médica tem direito a receber a PLR ou o “abono especial”?
14. Há desconto do INSS na PLR?
A Participação de Lucros e Resultados é isenta de contribuição previdenciária.
No “abono especial” há desconto de INSS. Em compensação, a escola está obrigada a depositar 8% de FGTS.
15. A PLR sofre desconto de imposto de renda na fonte?
Valores recebidos em 2013 até R$ 6.000,00 estão isentos de imposto de renda na fonte. Acima disso, a tributação segue uma tabela especial, diferente da aplicada aos salários. Como ocorre com o 13º salário, o desconto é exclusivamente na fonte, em separado das demais remunerações recebidas no mês.
16. O que deve ser feito se a escola não pagar a PLR até 15/10?
Comunique imediatamente ao seu sindicato.
Para consultar a cartilha em PDF, clique aqui.