28/11/2014 – Quem leciona na rede privada se depara sempre com a possibilidade de demissão. Por esse motivo, as convenções coletivas estabelecem regras que dão proteção aos trabalhadores, dificultando ou encarecendo a demissão. Para os professores, a mais importante cláusula de proteção é a Garantia Semestral de Salários. Ela não dá estabilidade, mas garante o pagamento de todo o semestre ou, em determinadas circunstâncias, todo o semestre subsequente. A cláusula da Garantia Semestral também define o prazo para comunicação da dispensa no final do ano letivo: o professor deve ser avisado até o dia que antecede o recesso, com desligamento […]
Daily Archives: 28 de novembro de 2014
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28/11/2014 – Alguns professores do Sesi solicitaram orientações sobre alteração na carga horária em virtude de mudança curricular. Veja, então, como a questão é tratada no Acordo Coletivo de Trabalho. A cláusula 31 garante irredutibilidade de salário e de carga horária aos professores do Sesi, mas reconhece a possibilidade de redução do número de aulas em três hipóteses: a) por solicitação do professor; b) supressão de turma ou classe, c) supressão de disciplina. Qualquer que seja a hipótese, a redução só pode ocorrer por concordância formal (por escrito) entre o professor e a escola. O Sesi deve fazer […]
27/11/2014 – Foi dado o primeiro passo rumo a 2015, professores reunidos em assembleias no SINPRO-Jundiaí na última segunda-feira (24) aprovaram a previsão orçamentária do sindicato para o próximo ano. Na oportunidade foi apresentado todo Demonstrativo de Receita e Gastos da entidade e ainda mantido o índice de 4% para a taxa da Contribuição Assistencial de 2015 que será descontada em setembro para a Educação Infantil, o Ensino Fundamental, o Ensino Médio, SESI e SENAI. No Ensino Superior o mesmo porcentual da contribuição será feito em quatro etapas: 1% a cada mês em agosto, setembro, outubro e novembro. […]
27/11/2014 – O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou, em 18/11, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para garantir o prazo de 30 anos ao trabalhador que quiser ir à Justiça questionar os depósitos feitos no FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). A intenção da PEC 45/2014 é alterar a Constituição para, assim, reverter a decisão do STF do dia 13, que reduziu de 30 para 5 anos o prazo de prescrição para esse tipo de ação. O prazo maior constava do parágrafo 5º do Artigo 23 da Lei 8.036/1990, que foi considerado inconstitucional pela maioria dos […]