Sancionado pela presidente Dilma Rousseff, sem vetos, no dia 25 de junho, o Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/14) estabelece 20 metas na Educação que devem ser cumpridas no prazo de dez anos; o texto prevê formas de a sociedade monitorar e cobrar cada uma das conquistas previstas.
Fato é que o Plano aguardava aprovação desde 2010, e consequentemente deveria entrar em vigor um ano após, ou seja, mais de quatro anos de espera. Vale esclarecer que esta é a segunda edição do PNE: na primeira – em vigor de 2001 a 2010 as metas não foram atingidas.
Segundo a presidente do Sindicato dos Professores de Jundiaí – SINPROJUN – a professora Neizy Cardoso, “a Conferência Nacional de Educação 2014, CONAE, prevista para acontecer em Brasília, entre os dias 17 e 21 de fevereiro deste ano, tendo como tema O PNE na articulação do Sistema Nacional de Educação: Participação Popular, Cooperação Federativa e Regime de Colaboração, foi suspensa pelo Governo Federal, levando os professores a estranhar sobremaneira a ação do Governo.
O SINPROJUN organizou e promoveu em maio de 2013, na Câmara Municipal, a sua Conferência Livre (CONAE Jundiaí) para discussão dos eixos temáticos visando a participação nos trabalhos mais amplos do encontro que aconteceria em Brasília em 2014, propondo assim uma política nacional de Educação, indicando responsabilidades, corresponsabilidades, atribuições concorrentes, complementares e colaborativas entre os entes federados e os sistemas de ensino.
As CONAEs aconteceram na esfera municipal, regional, e estadual, e encaminhariam suas propostas para a grande Conferência na capital federal. Essa era a expectativa mas não aconteceu: o PNE foi sancionado com 300 emendas e três anos de atraso.”
Na época, durante a realização da Conferência Livre, a professora Neizy Cardoso entregou ao vereador pastor Dirlei – na presença do também vereador Marcio Cabeleireiro – a Moção de Apelo a ser encaminhada ao Governo Federal visando o apressamento para a efetivação das propostas.
Vale ressaltar que durante a sua elaboração, uma das mais importantes reivindicações do PNE era a destinação imediata de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) para a Educação – com texto prevendo formas de a sociedade monitorar e cobrar cada uma das conquistas previstas -, o que agora acontece com a sua sanção, porém determinando-se que o investimento público aumente nesta proporção até 2024, ou seja, ao longo dos próximos 10 anos. Defensores do PNE criticam que nos 10% tenha sido incluído como investimento público o dinheiro destinado para iniciativas como Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e o Programa Universidade Para Todos (ProUni), baseando-se no que se refere à inserção que beneficia instituições particulares e não a educação pública. Além da questão do Fies, por exemplo, ser um empréstimo e não um repasse, já que o aluno deve começar a pagar a faculdade depois de um ano de formado.
A universalização e ampliação do acesso e atendimento em todos os níveis educacionais são metas mencionadas ao longo do projeto, bem como incentivo à formação inicial e continuada de professores e profissionais da educação em geral, avaliação e acompanhamento periódico e individualizado de todos os envolvidos na Educação do país — estudantes, professores, profissionais, gestores e demais profissionais —, estímulo e expansão do estágio.
A expansão da oferta de matrículas gratuitas em entidades particulares de ensino e do financiamento estudantil também está contemplada, bem como o investimento na expansão e na reestruturação das redes físicas e em equipamentos educacionais — transporte, livros, laboratórios de Informática, redes de Internet de alta velocidade e novas tecnologias.
Atualmente os gastos no setor correspondem a 6,4% do PIB; de acordo com a Lei, o chamado custo-aluno qualidade inicial deve ser definido em dois anos, considerando-se fatores como jornada de trabalho e remuneração de docentes.