Daily Archives: 7 de agosto de 2014

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara aprovou (15 de julho) proposta que estende às mães adotantes a estabilidade no emprego hoje assegurada à gestante. A Proposta de Emenda à Constituição – PEC 146 – foi apresentada pelo deputado Benjamin Maranhão (SDD/PB) em 2012, mas estava parada até agora. Atualmente, a Constituição Federal proíbe a dispensa arbitrária desde o início da gestação até cinco meses após o parto. Na nova redação, a estabilidade da adotante será garantida também por cinco meses a contar da adoção ou da guarda. A mudança é justa, mas pode deixar de fora […]